O deputado federal Sérgio Carneiro(PT-BA) protocolou nesta quarta-feira, 12 de maio, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC),para inclusão da carreira dos defensores públicos no Quinto Constitucional. Atualmente, só podem ser indicados ao Quinto membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira ou advogados com mais de 10 anos de exercício profissional, além de notório saber jurídico e reputação ilibada. Segundo Sérgio Carneiro, “a ideia é levar para os tribunais a experiência de quem, durante toda a vida acadêmica e profissional, atuou na defesa das pessoas pobres do nosso país”.
O Quinto constitucional é um dispositivo da estrutura básica de organização dos tribunais brasileiros. Assegura que um quinto das vagas dos tribunais superiores (Tribunais Regionais Federais e Tribunais da Justiça dos estados e do Distrito Federal) sejam integrados por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados com mais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada.
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